Hoje, 15/09, será discutido pelo Supremo Tribunal Federal, agora sob a Presidência da Juíza Cármen Lúcia, "se é dever do Estado
fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa de dispensação de medicamentos em caráter excepcional." Circulam pelas redes sociais abaixo assinados e petições eletrônicas para pressionar o STF e reforçar que o direito à SAÚDE é previsto em nossa Constituição e deve ser respeitado.
Considerando que a maioria dos medicamentos de alto custo para muitas doenças raras, inclusive a Síndrome de Rett, não está prevista nesse programa de dispensação, É MUITO IMPORTANTE A MOBILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA SOCIEDADE COMO UM TODO.
Segue o link para o abaixo assinado: http://chn.ge/2cr6q8m
Precisamos atingir 35.000 assinaturas ainda hoje, antes do início da sessão plenária desta quinta-feira (15), às 14h, no Supremo Tribunal
Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio
Justiça e no
canal do STF no YouTube.
Abaixo, íntegra da carta aberta da AFAG (AFAG - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves) sobre o tema:
"CARTA ABERTA AO STF:
Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal:
Tendo em vista a recente reunião da Excelentíssima Senhora Ministra
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, com 25 dos 27
governadores de estados brasileiros, nós da Associação dos Familiares,
Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG) manifestamos a nossa
profunda atenção e preocupação com os desdobramentos da discussão
levantada sobre a chamada: “judicialização da saúde”.
Mais uma
vez, gestores manifestaram o seu esforço retórico tentando caracterizar
os pedidos de acesso a tratamentos e procedimentos de alto custo como
responsáveis pelo desequilíbrio das contas públicas que atendem os
serviços disponíveis a toda a população, ou seja, uma forma de
categoricamente afirmar que vidas podem ser compensadas por outras
vidas.
O acesso integral à saúde é um processo regular à luz da
nossa Constituição, sendo um direito fundamental assegurado a todo
cidadão, como muito bem já evidenciado por inúmeras decisões deste
Tribunal. Mas como confiar que estamos respaldados pela Lei se nossos
próprios representantes, eleitos democraticamente pelo povo, são os
principais repressores das iniciativas individuais para se ter acesso a,
muitas vezes, a única forma de salvar uma vida?
A situação é
tão absurda que, como bom exemplo, a Secretaria Estadual de Saúde do
Estado de São Paulo por meio da Resolução nº 83/2015 estabelece que nas
prescrições médicas que envolvam medicamentos que estão fora dos
protocolos do SUS, o médico deverá justificar sua conduta, por
intermédio de relatório ao Diretor Técnico da Instituição. Se entendido
desta forma, o custo da dispensação de medicamentos não padronizados ou
não contemplados nos protocolos da assistência farmacêutica do SUS,
prescritos por médico da rede estadual de saúde, poderá ser custeado
pela instituição ao qual o mesmo esteja vinculado ou vir a recair contra
o próprio profissional.
Esta disposição infra legal, contraria
formalmente o próprio Código de Ética Médica, legislação que norteia os
direitos e deveres médicos frente aos pacientes, onde tudo deverá ser
feito objetivando os melhores meios de prevenção, diagnósticos e
tratamentos. Nesta legislação fica evidente não somente os direitos do
médico do livre exercício da profissão, mas também seus deveres de
garantir o melhor tratamento a seus pacientes, cuja omissão poderá ser
considerada conduta incompatível e até mesmo ser passível de medidas
legais, caso constatado que o profissional, estando ciente da doença do
seu paciente, deixou de tratá-lo com meios mais adequados por uma
imposição governamental, destituída de legalidade e afrontando
cabalmente a legislação em comento, cujos principais artigos abaixo se
reproduz:
Deve-se trazer a tona, que no ano de 1993, o Conselho
Federal de Medicina disciplinou na Resolução 1.401, estabelecendo que as
operadoras de saúde "não podem impor restrições quantitativas ou de
qualquer natureza" ao exercício da profissão de médico.
O próprio
Código de Ética Médica é claro quando o assunto é a intervenção na
conduta médica. Logo no Capítulo I o código estabelece que o alvo de
toda atenção do médico é a saúde do ser humano, cabendo ao médico
aprimorar-se continuamente e usar o melhor do progresso científico em
benefício do paciente.
Ainda, lembra o Código de Ética que o
profissional deve exercer a profissão com autonomia e que não pode, em
nenhuma circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar a sua
liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições
que possam prejudicar a eficiência de seu trabalho. O mesmo se atende
para a saúde publica.
O Código de Ética estabelece claramente que
"nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de
instituição, pública ou privada, limitará a escolha do médico dos meios
cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento
do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do
paciente".
A tentativa do Estado é de controlar os profissionais
solicitantes, pressionando-os para receitarem apenas o que está previsto
no rol de coberturas e com isso diminuir as demandas judiciais.
O
Código de Ética Médica garante ao médico direitos e também lhe imprime
deveres, os quais devem ser respeitados, sob pena do profissional de
saúde vir a ser responsabilizado pessoalmente, civil e criminalmente,
por dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia, omissão, caso seja
constatado que não veio a utilizar-se dos melhores meios disponíveis
para assistir o paciente em face das especificidades de sua patologia.
O direito de prescrição é um direito do profissional executante do
procedimento e que a ele não pode renunciar, sob pena de incorrer em
grave infração ética ao colocar em risco a vida e a saúde do seu
paciente.
Concluindo, entende-se que quaisquer interferências sobre a
atividade do médico são condenáveis e jamais podem ser impostas a
nenhum médico em nosso País. O bem estar do paciente está sob integral
responsabilidade do médico cuidador. Nem o Estado e nem as operadoras
de plano de saúde podem impedir que os médicos receitem medicamentos que
melhor atende as necessidades dos pacientes, pois, configura-se abuso
de poder.
Entendemos a preocupação de muitos gestores com o eventual
mau uso da ferramenta jurídica, que em alguns casos pode ser utilizada
de forma indevida. Mas também sabemos que casos escusos representam uma
parcela ínfima das milhares de ações que tramitam no judiciário, no
tocante à saúde. Por este motivo, como entidade de defesa dos direitos
fundamentais das pessoas com doenças graves e raras, nós também
ressaltamos a grande importância de que em todos os pedidos a serem
submetidos para apreciação do judiciário estejam muito claros os valores
jurídicos que visam ser preservados, a fundamentação médica, a ética, a
legalidade e a moralidade.
Mas o que, infelizmente, estamos
constatando é uma verdadeira repressão ao livre exercício da atividade
médica e também do próprio acesso do paciente a um atendimento de
qualidade e comprovadamente benéfico para, pelo menos, a garantia da
melhoria de sua qualidade de vida. Estamos verificando, um total
desrespeito com a autoridade médica, especializada naquela patologia,
que em sua imensa maioria dedica sua vida ao tratamento de doenças mais
complexas, pouco frequentes, raras e de difícil tratamento. Estamos
verificando, que relatórios médicos de especialistas no assunto, com
reconhecimento, não somente nacional, mas internacional, estão sendo
contestados por profissionais a serviço da justiça sem qualquer
especialidade sobre o assunto, sem nunca ter acompanhado e tratado
pacientes com aquela patologia.
Para a preservação da nossa
democracia e para a proteção da nossa Constituição, é necessário que o
STF confirme, de maneira indiscutível, a necessidade de responsabilizar
os governos para com a vida dos seus cidadãos. Nós da AFAG há mais de
dez anos lidamos de perto com as decisões do governo em relação à
atenção a pessoas com doenças graves e raras, que são as mais atingidas
pela problemática da judicialização da saúde. O que pudemos constatar,
após tantas reuniões, audiências e debates, é que o problema da
desorganização das contas da saúde não são as ações judiciais e sim a má
gestão. A porcentagem dos gastos com a judicialização da saúde é muito
pequena se comparada ao orçamento total para a saúde no Brasil. Valendo
ainda ressaltar que, inobstante ser o Brasil um dos países que mais
arrecada com impostos, é um dos que menos investe na saúde pública. Esse
dado nos mostra que as principais causas da crise financeira da saúde
acontece pela má administração dos recursos e também dos, já mais do que
comprovados, desvios de verba pública que são recorrentes em diversas
localidades de todo o território nacional.
A
judicialização não é causa e sim consequência de um Sistema de Saúde
Público desestruturado, sucateado pela má gestão, falta de
investimentos, de compromisso e pelos reiterados desvios de quantias
bilionárias, como comprovadamente e reiteradamente estamos presenciando.
Ao incluir na pauta na sessão desta quinta-feira (15) com decisão de
Repercussão Geral, o que for julgado poderá ser invocado em milhares de
casos, trazendo prejuízos para milhares de pacientes e pondo em risco
suas próprias vidas. Grande parte das ações previstas estão ligadas ao
direito à saúde. Na primeira delas, o STF deve decidir se é dever do
Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que
não possui condições financeiras para comprá-lo. O caso envolve
paciente que reivindica um remédio de alto custo para hipertensão
pulmonar, mas que não está previsto na relação fornecida pelo Sistema
Único de Saúde (SUS). Outra ação semelhante, o plenário analisa se o
governo de Minas Gerais é obrigado a fornecer medicamento não registrado
na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O paciente alega
não ter condições financeiras de importá-lo, mas reivindica seu direito à
saúde. Sobre o mesmo assunto, os ministros poderão analisar uma ação do
governo federal que questiona entendimento do próprio STF segundo o
qual União, estados e municípios têm responsabilidade solidária no
fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde.
Levantar
uma discussão sobre obrigatoriedade de fornecimento de medicações,
inclusive não registradas, na competência de responsabilidade das
esferas de governo, considerando a situação conjuntural da economia
brasileira, pode trazer prejuízos, sem precedentes, para toda a
sociedade brasileira ou determinar um avanço no debate sobre mecanismos
legítimos de se reduzir a “judicialização da saúde”, não com meios
restritivos do acesso à justiça, mas com a criação e principalmente, com
a implementação de políticas mais inclusivas e realmente efetivas como
garantia do principal direito de um indivíduo, sua VIDA, sua SAÚDE.
O julgamento destes casos em desfavor dos pacientes poderá acarretar
um Genocídio em Massa, visto que colocará a imensa maioria destes
pacientes, condicionados aos ditames de uma política de saúde em muitos
aspectos ultrapassada e sem recursos. O cidadão ficará a mercê de
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, que há anos não
atualizados, não garantem o acesso a tratamentos que mesmo registrados
na ANVISA não foram incorporados (o que representa a imensa maioria).
Sabe-se lá por quais motivos, também não garantirá acesso a
tratamentos que embora reconhecidos mundialmente, com registro em
dezenas de países, nos principais órgãos reguladores internacionais,
como Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos e European
Medicines Agency (EMA) da União Europeia, submetidos à ANVISA, ainda não
tenham sido registrados, por razões que não temos como avaliar. E
outros ainda que também reconhecidos mundialmente, com registros em
dezenas de países, ainda não foram submetidos na ANVISA, por razões
diversas. E neste último caso, fácil é citar um exemplo: existem doenças
ultra raras, podendo no Brasil não ter mais que cinco ou dez pacientes.
Nestes casos, o fabricante de tratamento para esta patologia, não teria
nenhum interesse ou mesmo condições em se estabelecer no Brasil para
vir a registrar um tratamento que atenderá apenas cinco pacientes.
Embora seja um tratamento reconhecido mundialmente, mas por tratar-se de
um medicamento para uma doença ultra rara, como poderemos obrigar o
registro em nosso país? E estes 5 pacientes, não teriam direito à vida?
Por todo o exposto, é fundamental que os Excelentíssimos Senhores
Ministros do STF respondam a essa pergunta objetiva: afinal, é correto
sentenciar uma pessoa a morte para justificar o equilíbrio das contas
públicas ou é preciso pressionar o Governo a encontrar soluções
inteligentes, priorizando o que realmente importa, ou seja, SAÚDE e
VIDA, possibilitando assim incluir todo cidadão em uma política
verdadeiramente democrática?
Atenciosamente,
Maria Cecília Jorge Branco Martiniano de Oliveira,
Presidente da AFAG."
